Portal UOL – 27/08/2018
Esta reportagem faz parte da série UOL Confere Promessas de Campanha, que vai verificar promessas feitas pelos presidenciáveis para checar a sua viabilidade. A cada semana serão descritas e avaliadas uma promessa de cada um dos cinco presidenciáveis mais bem colocados na mais recente pesquisa Datafolha. Saiba mais sobre esta série. Nesta segunda, será abordada uma proposta de Marina Silva (Rede): a convocação de plebiscito para decidir sobre a descriminalização do aborto. O que a candidata prometeu Questionada sobre a descriminalização do aborto, em debate entre os candidatos à Presidência da República, a candidata Marina Silva (Rede) respondeu: “O que nós queremos é que se tenha planejamento familiar e educação, para que nenhuma mulher tenha que lançar mão de uma forma tão extrema, que não é desejada. Eu defendo a forma que já está prevista na lei. Mas, se tiver que ampliar, defendo que seja feito um plebiscito escutando a população brasileira.”
Qual é o contexto
O aborto é proibido no país, de acordo com legislação de 1940. Quem provoca um aborto – a mulher ou quem a ajude – comete um crime e pode ser preso com pena de até quatro anos. A legislação permite a realização do aborto quando há risco de vida para a mulher ou quando a gestação é decorrente de estupro. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou o direito para grávidas de fetos sem cérebro. No ano passado, o PSOL entrou com uma ação no STF pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. No início de agosto, foram realizadas sessões públicas no tribunal para discussão do tema, com a participação de vários setores da sociedade favoráveis e contrários à proposta. A ministra Rosa Weber é a relatora da ação, que ainda não tem data para ser julgado pelos ministros do Supremo.
O Ministério da Saúde estima que foram realizados entre 950 mil e 1,2 milhão de abortos ao ano no Brasil, entre 2008 e 2017. O levantamento mostra ainda que o custo com hospitalizações em decorrência de complicações causadas pelo aborto foi de R$ 486 milhões, no mesmo período.
Como a candidata vai cumprir a proposta
A assessoria da campanha de Marina Silva disse que a candidata é contra a possibilidade de que o Legislativo ou a Justiça decidam sobre a descriminalização do aborto no país. Para ela, a população tem de ser ouvida por meio de plebiscito.
O que pode ser feito No Brasil, o presidente da República não tem a prerrogativa de convocar um plebiscito nacional, afirma o doutor em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo Adib Abdouni. Apenas o Congresso tem esse poder, como estabelece a Lei 9.709, de 1998. Para que os eleitores sejam chamados a opinar sobre um determinado assunto, é necessário que a proposta seja feita por, no mínimo, 171 deputados ou 27 senadores. Além disso, o Congresso não é “obrigado” a transformar a posição vitoriosa em lei após um plebiscito, segundo Abdouni. Porém, se não fizer isso, os parlamentares assumem o risco do “custo político” na eleição seguinte e podem não ser reeleitos.
Desde a Constituição de 1988, isso só ocorreu uma única vez: em 1993, quando os brasileiros foram chamados a votar sobre forma e sistema de governo (monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo).
O presidente da República pode apenas sugerir ao Congresso a convocação de um plebiscito, segundo o professor Elival da Silva Ramos, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Atualmente, a Rede, partido de Marina, tem apenas dois deputados e um senador. Nesta eleição, ela fez aliança com o PV, que tem quatro deputados e um senador. Se fosse hoje, a candidata não teria força política no Legislativo para levar a proposta adiante.
O professor Silva Ramos acrescenta que, mesmo que o STF vote a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, o Poder Legislativo poderá convocar um plebiscito no futuro. E, em seguida, aprovar uma lei que corresponda à vontade popular. “Prevalece, em termos, o novo projeto de lei do Congresso”, avalia. Mas o tribunal poderá julgar se a nova legislação é constitucional ou não.
Há projetos em tramitação com essa proposta?
Nenhum projeto em tramitação no Congresso propõe um plebiscito sobre o aborto, mas há outras propostas em discussão sobre o assunto. Na Câmara, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) é autor do projeto de lei 882, que propõe a legalização do aborto até o terceiro mês de gestação.
Em novembro de 2017, durante discussão na Câmara sobre uma emenda constitucional que visava ampliar o direito à licença-maternidade para mães de prematuros, o tema do aborto foi introduzido no projeto. O relator, deputado Jorge Mudalen (DEM-SP), acrescentou uma alteração no artigo 5º da Constituição com a introdução da expressão “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. Se essa mudança for aprovada pelo Congresso, o aborto seria proibido até para os casos que hoje são permitidos por lei.
No Senado, tramita a PEC 29, de 2015, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que faz as mesmas mudanças no artigo 5º da Constituição. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avaliação: Blá-blá-blá. No Brasil, presidente da República não pode convocar plebiscito: a iniciativa tem de vir do Congresso. Além disso, o Congresso pode mudar uma lei mesmo que o presidente não queira (derrubando seu veto).
