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INSS fere Constituição ao cortar benefício obtido na Justiça, dizem advogados ConJur – Consultor Jurídico – 05/09/2016 – A portaria conjunta publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Procuradoria-Geral Federal (PGF), que permite o corte imediato de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença concedido judicialmente se for constatado que o beneficiário tem condições para o trabalho, é
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ConJur – Consultor Jurídico – 17/09/2019 – Comissão de Prerrogativa da OAB aprova desagravo contra ex-delegado da PF. A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, por decisão unânime da 2ª Turma Julgadora, decidiu no último dia 3 conceder o desagravo público requerido pelo advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni contra Honazi de Paula Farias,
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