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Estadão – 13/11/2019 – O trânsito em julgado é cláusula pétrea. A discussão acerca da prisão em segunda instância antes mesmo do trânsito em julgado da sentença penal condenatória — festejada por uns e repudiada por outros — pode até soar casuísta à primeira vista caso se leve em conta que sua motivação gravita exclusivamente em torno
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ConJur – Consultor Jurídico – 17/09/2019 – Comissão de Prerrogativa da OAB aprova desagravo contra ex-delegado da PF. A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, por decisão unânime da 2ª Turma Julgadora, decidiu no último dia 3 conceder o desagravo público requerido pelo advogado criminalista e constitucionalista Adib Abdouni contra Honazi de Paula Farias,
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ConJur – Consultor Jurídico – 03/11/2016 – Impor conciliação prévia às partes é um erro e afeta produtividade. Tem sido noticiado nos últimos dias que magistrados do Paraná, São Paulo e de algumas outras unidades da Federação têm pulado a audiência prévia de conciliação ou de mediação, prevista no novo Código de Processo Civil. É
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